Legislação
Decreto 5.974, de 29/11/2006
Art. 36
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 36- Aos órgãos e entidades do Ministério da Saúde cabe gerenciar os dados e informações relativas á sua área de atuação, agregando-os ao Sistema Nacional de Informações em Saúde, conforme o disposto na alínea [d], inc. III do art. 16 da Lei 8.080, de 19/09/90.
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Modelo de Petição para Revisão de Dosimetria da Pena
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a revisão da dosimetria da pena, argumentando erros ou injustiças na aplicação inicial da pena pelo juízo.
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Modelo de Ação de Alimentos para Idoso: Garantindo o Sustento na Terceira Idade
Modelo de petição e análise jurídica sobre ação de alimentos para idoso, fundamentada na Constituição Federal, Estatuto do Idoso e Código Civil, visando assegurar o direito de sustento de idosos por seus filhos.
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