Legislação

Decreto 5.954, de 07/11/2006

Art. 1º
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Art. 1º

- O Decreto 5.115, de 24/06/2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

[Art. 1º-A - Ficam instituídas, no âmbito de cada órgão e entidade da administração federal direta e indireta que tenham servidores ou empregados exonerados, demitidos ou dispensados no período a que se refere o art. 1º da Lei 8.878, de 11/05/94, Subcomissões Setoriais da CEI, com as atribuições de:
I - analisar as razões da defesa e a instrução probatória;
II - emitir parecer quanto à ocorrência das hipóteses que justifiquem a revisão dos atos de que trata o art. 1o;
III - notificar os interessados para apresentação de defesa, quando concluir pela ocorrência da situação referida no art. 2º, I, [b]; e
IV - instruir, revisar e submeter os processos à consideração da CEI.
§ 1º - As Subcomissões Setoriais da CEI a que se refere o caput também serão constituídas no âmbito de órgãos ou entidades que tenham absorvido as funções, ou estejam executando as atividades de órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados após o período indicado no art. 1º da Lei 8.878/1994, e ainda que as respectivas atividades estejam em processo de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal.
§ 2º - As Subcomissões Setoriais serão constituídas no prazo de dez dias a contar de 08/11/2006, com até cinco servidores públicos federais, ocupantes de cargo ou emprego efetivo no órgão ou entidade, mediante designação pelos respectivos Ministros de Estado, indicados, no caso de entidades vinculadas, pelos respectivos titulares.
§ 3º - Os agentes públicos que tiverem participado de processo decisório que tenha resultado em demissão de que trata a Lei 8.878/1994, não poderão integrar as Subcomissões Setoriais.
§ 4º - Constatada que não houve notificação pessoal, ou que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, a que alude a alínea [b] do inc. I do art. 2º, o requerente será notificado pela respectiva Subcomissão Setorial para, no prazo de dez dias, aduzir as razões de defesa relativas ao ato de anulação e requerer a instrução probatória que entender de direito.
§ 5º - Os requerimentos de revisão deverão ser instruídos com documentos que comprovem as razões de fato e de direito alegadas, facultando-se às Subcomissões Setoriais requisitar processos, informações e outros elementos, inclusive depoimentos pessoais no intuito de lhes propiciar o convencimento e a instrução do processo de revisão, para efeito de deliberação.
§ 6º - As Subcomissões Setoriais encaminharão à CEI, para consideração, juntamente com os respectivos processos, relatório detalhado da situação de cada interessado que apresentou requerimento tempestivo, nos termos do art. 2º, no prazo de trinta dias contado da data de recebimento do processo encaminhado pela CEI, prorrogável uma única vez por igual período.
Art. 1º-B - Poderão atuar, junto à CEI e Subcomissões Setoriais de que trata este Decreto, representantes do Ministério Público Federal, designados pelo Procurador-Geral da República.
Art. 1º-C - A Coordenação Nacional dos Demitidos e Anistiados das Estatais e Serviços Públicos indicará até dois representantes, para efeito de acompanhamento e controle dos processos junto a cada Subcomissão Setorial de que trata o art. 1º-A.
§ 1º - O interessado poderá suscitar dúvida quanto à isenção de membro da Subcomissão Setorial aos representantes referidos no caput.
§ 2º - Reputando fundada a dúvida quanto à isenção de membro da Subcomissão Setorial, os representantes referidos no caput submeterão a questão à CEI, que, decidindo quanto à ausência de isenção nos termos do art. 18 da Lei 9.784, de 29/01/99, poderá avocar o processo, ou oficiar ao Ministro de Estado propondo a substituição do membro da Subcomissão.
§ 3º - Na ausência de representante da Coordenação Nacional dos Demitidos e Anistiados das Estatais e Serviços Públicos junto à Subcomissão Setorial a que o interessado tiver o seu pleito submetido, este poderá formular requerimento diretamente à CEI, para que avoque o processo.] (NR)
[Art. 4º-A - No desempenho de suas atribuições, a CEI e as Subcomissões Setoriais deverão observar o disposto no art. 1º da Lei 8.878/1994, para o restabelecimento da condição de anistiado, não se admitindo as seguintes situações:
I - as exonerações e dispensas decorrentes de processos administrativos ou judiciais regularmente julgados pela autoridade administrativa ou pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado;
II - as dispensas ou exonerações de funções de confiança ou cargos comissionados;
III - as dispensas por justa causa;
IV - as exonerações, demissões, dispensas ou despedidas de órgãos ou entidades que tenham sido extintos, liquidados ou privatizados, salvo quando as respectivas atividades:
a) tenham sido transferidas, absorvidas ou executadas por outro órgão ou entidade da administração pública federal; ou
b) estejam em curso de transferência ou de absorção por outro órgão ou entidade da administração pública federal;
V - as adesões a programas de desligamento voluntário ou incentivado; ou
VI - as exonerações, demissões, dispensas ou despedidas de empregados de entidades que não integravam a administração pública federal.] (NR)
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