Legislação
Decreto 5.953, de 31/10/2006
Convenção internacional. Promulga o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 53, assinado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em 03/07/2002.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e
Considerando que a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos celebraram, em Brasília, em 03/07/2002, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 53;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Primeiro Protocolo Adicional por meio do Decreto Legislativo 290, de 12/07/2006;
Considerando que o Primeiro Protocolo Adicional entrou em vigor internacional e para o Brasil em 20/08/2006, nos termos do artigo segundo; Decreta:
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Modelo de petição para cumprimento de execução de desocupação coercitiva de imóvel, com solicitação de arrombamento e auxílio policial, conforme artigo 513, § 4º, do CPC, em face de descumprimento de ordem judicial.
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Este modelo de ação rescisória visa anular uma sentença proferida em desfavor do locatário e seu pai, sem a devida citação e sob alegações infundadas e atuação de má-fé pela locadora. Inclui pedido de liminar para suspender o cumprimento da sentença.
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