Legislação

Decreto 5.936, de 19/10/2006

Art. 0º
Íntegra da norma
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Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.698, de 31/07/ 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, de acordo com o art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/45,

Considerando o disposto nas Res. 1.493, de 28/07/2003, 1.596, de 18/04/2005, e 1.649, de 21/12/2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro, respectivamente, por meio dos Decs. 4.822, de 28/08/2003, 5.489, de 13/07/2005, e 5.696, de 07/02/2006; e

Considerando a adoção, em 31/07/2006, da Res. 1.698 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo até 31/07/2007 (parágrafos operativos 2º e 13); Decreta:

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