Legislação
Decreto 5.910, de 27/09/2006
Capítulo VI - OUTRAS DISPOSIÇÕES (Ir para)
Art. 49- Aplicação Obrigatória
Toda cláusula do contrato de transporte e todos os acordos particulares concertados antes que ocorra o dano, pelos quais as partes tratem de fugir à aplicação das regras estabelecidas na presente Convenção, seja decidindo a lei que deverá ser aplicada, seja modificando as regras relativas à jurisdição, serão nulos e de nenhum efeito.
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