Legislação
Decreto 5.910, de 27/09/2006
Capítulo V - TRANSPORTE AÉREO REALIZADO POR UMA PESSOA DISTINTA DO TRANSPORTADOR CONTRATUAL (Ir para)
Art. 42- Destinatário dos Protestos e Instruções
Os protestos e instruções que devam ser dirigidos ao transportador, em virtude da presente Convenção, terão o mesmo efeito, sejam dirigidos ao transportador contratual, sejam dirigidos ao transportador de fato. Não obstante, as instruções mencionadas no Artigo 12 só surtirão efeito se dirigidas ao transportador contratual.
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Este documento oferece modelos para a formalização de uma Ata de Posse, a criação de uma Escritura de Posse, e a elaboração de um contrato para a Venda de Direitos Possessórios, com fundamento nas normas e princípios do Direito Civil Brasileiro.
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Este modelo de petição é uma exceção de pré-executividade apresentada em um processo de execução fiscal de IPTU, movida por um município contra um morador que possui apenas um imóvel, sua residência. A defesa se baseia em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a execução, argumentando sobre a impenhorabilidade do bem de família. A petição detalha o fato, o direito aplicável e oferece uma análise crítica sobre a situação, incluindo citações de doutrinas relevantes.
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