Legislação
Decreto 5.874, de 15/08/2006
Art. 6º
Capítulo III - DA COMPOSIÇÃO (Ir para)
Art. 6º- A Junta Consultiva é constituída de eminentes personalidades, civis ou militares, do ensino superior, ou de notável projeção na vida pública do País.
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Modelo de Agravo de Instrumento - Impugnação à Decisão do Juiz de Primeiro Grau em Ação de Cumprimento de Sentença
Petição de agravo de instrumento com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando impugnar decisão do juiz de primeiro grau em ação de cumprimento de sentença.
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Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Cobrança Indevida em Condomínio: Análise Jurídica e Procedimento Legal
Análise jurídica detalhada de uma ação de repetição de indébito proposta por um condomínio contra uma companhia de saneamento devido à cobrança indevida de tarifa de água, baseando-se no consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades, contrariando decisões judiciais e princípios do Direito do Consumidor.
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