Decreto 5.826, de 29/06/2006
Art. 0
(Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Decreto 7.798, de 12/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, na forma do art. 3º da Medida Provisória 2.209, de 29/08/2001, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 7.798, de 12/09/2012 (Revogação total).
Decreto 5.976, de 01/12/2006 (art. 11, § 1º). @EMESHORT = [Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Decreto 7.798, de 12/09/2012]. CBEE. Processo de inventário. @NOTAVID = Decreto 6.191/2007 (Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Inventário).
Decreto 5.976, de 01/12/2006 (art. 11, § 1º). @EMESHORT = [Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Decreto 7.798, de 12/09/2012]. CBEE. Processo de inventário. @NOTAVID = Decreto 6.191/2007 (Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE. Inventário).
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Medida Provisória 2.209, de 29/08/2001, Decreta: