Legislação
Decreto 5.789, de 25/05/2005
Art. 0º
Tributário. Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.581, de 26/09/2008 (art. 1º)Lei 11.196/2005 (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005, Decreta:
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