Legislação
Decreto 5.773, de 09/05/2006
Art. 76
NORMA REVOGADA.
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Modelo de Petição: Pedido de Bloqueio de Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Uberlândia para Resolução de Meação
Este modelo de petição é destinado a solicitar ao juiz do fórum de Uberlândia o bloqueio temporário de matrículas de imóveis registradas no 1º Cartório de Registro de Imóveis da cidade, como medida cautelar até a resolução da partilha de bens (meação) entre as partes envolvidas.
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Modelo de Notificação Extrajudicial de Renúncia de Mandato por Advogado
Explore um modelo de notificação extrajudicial para comunicação de renúncia de mandato por um advogado, fundamentado nas normas legais e éticas da advocacia.
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