Decreto 5.773, de 09/05/2006

Art. 70
ARTIGO REVOGADO.
Seção II - DAS DISPOSIçõES TRANSITóRIAS (Ir para)
Art. 70

- O disposto no § 7º do art. 10 não se aplica a atos autorizativos anteriores a este Decreto que tenham fixado prazo determinado.