Decreto 5.773, de 09/05/2006
Art. 22
ARTIGO REVOGADO.
Art. 22 - O deferimento do pedido de recredenciamento é condicionado à demonstração do funcionamento regular da instituição e terá como referencial básico os processos de avaliação do SINAES.
§ 1º - A Secretaria competente considerará, para fins regulatórios, relatório de avaliação, índices e indicadores de qualidade e conjunto de elementos de instrução apresentados pelas entidades interessadas no processo ou solicitados pela Secretaria em sua atividade instrutória.
Decreto 8.754, de 10/05/2016, art. 1º (Nova redação ao § 1º).Redação anterior: [§ 1º - A Secretaria competente considerará, para fins regulatórios, o último relatório de avaliação disponível no SINAES.]
§ 2º - Caso considere necessário, a Secretaria solicitará ao INEP realização de nova avaliação in loco.