Decreto 5.773, de 09/05/2006

Seção II - DO CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIçãO DE DUCAçãO SUPERIOR (Ir para)

Subseção I - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)

- As instituições de educação superior, de acordo com sua organização e respectivas prerrogativas acadêmicas, serão credenciadas como:

I - faculdades;

II - centros universitários; e

III - universidades.