Legislação
Decreto 5.755, de 12/04/2006
Art. 20
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção III - DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS (Ir para)
Art. 20- Ao Conselho Nacional de Previdência Social, criado pela Lei 8.213, de 24/07/1991, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
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