Decreto 5.755, de 12/04/2006

Art. 20
ARTIGO REVOGADO.
Seção III - DOS ÓRGãOS COLEGIADOS(Ir para)
Art. 20

- Ao Conselho Nacional de Previdência Social, criado pela Lei 8.213, de 24/07/1991, cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.