Decreto 5.755, de 12/04/2006
- Ao Departamento de Fiscalização compete:
I - proceder à fiscalização das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e suas operações;
II - analisar, monitorar e fiscalizar, em seus diversos segmentos de investimentos, as operações e aplicações dos recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões dos planos de benefícios operados pelas entidades fechadas de previdência complementar;
III - analisar a constituição das reservas técnicas, provisões e fundos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar;
IV - examinar, monitorar e fiscalizar as demonstrações contábeis e atuariais dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar;
V - proceder a inquéritos e sindicâncias, no âmbito de sua competência;
VI - lavrar o auto de infração quando constatar a ocorrência do descumprimento de obrigação legal;
VII - propor aplicação de penalidades administrativas aos agentes responsáveis por infrações objeto de processo administrativo decorrente de ação de fiscalização, representação ou denúncia; e
VIII - acompanhar e orientar as ações relacionadas com a atuação de administrador especial e com regimes de intervenção e liquidação extrajudicial referentes às entidades fechadas de previdência complementar e a seus planos de benefícios.
Parágrafo único - O Departamento de Fiscalização contará com seis unidades regionais, órgãos descentralizados com atribuição de executar as atividades previstas neste artigo, no âmbito de sua região.