Legislação

Decreto 5.741, de 30/03/2006

Art. 86

Capítulo V - DAS NORMAS COMPLEMENTARES DA DEFESA AGROPECUÁRIA (Ir para)

Seção II - DA ELABORAÇÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES DE BOAS PRÁTICAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 86

- As três Instâncias do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária elaborarão normas complementares de boas práticas para a sanidade agropecuária, incluindo procedimentos-padrão de higiene operacional para viabilizar a aplicação dos princípios de análise de risco de pragas e doenças, e análise de perigos e pontos críticos de controle, em conformidade com este Regulamento.

§ 1º - O Conselho Nacional de Política Agrícola aprovará as normas complementares nacionais e estaduais, e determinará suas revisões periódicas.

§ 2º - O objetivo da revisão é assegurar que as normas complementares continuem a ser aplicadas objetivamente e incorporem os desenvolvimentos científicos e tecnológicos.

§ 3º - Os títulos e as referências das normas complementares nacionais serão publicados e divulgados em todo o território nacional

§ 4º - As normas complementares nacionais de boas práticas serão elaboradas por cadeia produtiva, e com a participação dos produtores e demais agentes dessa cadeia, considerando também as normas complementares de práticas pertinentes dos organismos internacionais de referência.

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