Legislação
Decreto 5.732, de 23/03/2006
(Revogado pelo Decreto 6.232, de 11/10/2007). Administrativo. Direito de uso. Área. Regulamenta o inc. II do § 2º do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.666/93 (Licitação
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II do § 2º do art. 17 da Lei 8.666, de 21/06/93, Decreta:
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