Legislação
Decreto 5.687, de 31/01/2006
(Vigência para o Brasil em 14/12/2005). Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31/10/2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003.
Atualizada(o) até:
Não houveO Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo 348, de 18/05/2005;
Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 15/06/2005;
Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14/12/2005; Decreta:
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