Decreto 5.687, de 31/01/2006
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, por meio do Decreto Legislativo 348, de 18/05/2005;
Considerando que o Governo brasileiro ratificou a citada Convenção em 15/06/2005;
Considerando que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14/12/2005; Decreta: