Decreto 5.655, de 29/12/2005
Artigo 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Paulo Bernardo Silva - Murilo Portugal Filho
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