Legislação

Decreto 5.655, de 29/12/2005

Art.

Art. 5º

- O valor constante da alínea «b» do inciso I do art. 12 do Decreto 5.379/2005, fica acrescido de R$ 1.758.581.388,00 (um bilhão, setecentos e cinqüenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e um mil, trezentos e oitenta e oito reais).