logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Decreto 5.655, de 29/12/2005

Artigo


Art. 4º

- O art. 17 do Decreto 5.379/2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

«§ 3º - O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31/12/2005, o prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 2º.» (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já