Legislação

Decreto 5.655, de 29/12/2005

Art.

Art. 4º

- O art. 17 do Decreto 5.379/2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

«§ 3º - O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá prorrogar, até 31/12/2005, o prazo estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 2º.» (NR)