Legislação
Decreto 5.655, de 29/12/2005
Art. 3º
Art. 3º
- O Anexo XI do Decreto 5.379/2005, fica acrescido das programações constantes do Anexo VI deste Decreto.
- O Anexo XI do Decreto 5.379/2005, fica acrescido das programações constantes do Anexo VI deste Decreto.