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Decreto 5.655, de 29/12/2005

Artigo


Art. 2º

- A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1º, IV, da Lei 10.934, de 11/08/2004, consta do Anexo V deste Decreto.

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