Legislação

Decreto 5.655, de 29/12/2005

Art.

Art. 2º

- A demonstração da compatibilidade entre os limites de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário, de que trata o art. 71, § 1º, IV, da Lei 10.934, de 11/08/2004, consta do Anexo V deste Decreto.