Decreto 5.652, de 29/12/2005
Art. 0
Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei 11.196, de 21/11/2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea «b» do inc. II do caput do art. 51, combinado com o art. 53, da Lei 10.833, de 29/12/2003.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 6.843, de 07/05/2009 (art. 3º).
@EMESHORT = Tributário. Seguridade social. Regime aduaneiro especial. Importação de embalagens. PIS/PASEP. COFINS
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 52 e nos arts. 53 e 54 da Lei 11.196, de 21/11/2005, decreta: