Decreto 5.648, de 29/12/2005

Art. 9º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva

NÚMERO DESALAS NO MESMO COMPLEXO	NÚMERO DEDIAS DE OBRIGATORIEDADE	NÚMEROMÍNIMO DE DIFERENTES TÍTULOS
1 sala	35	2
2 salas	84	2
3 salas	147	3
4 salas	224	4
5 salas	280	5
6 salas	378	6
7 salas	441	7
8 salas	448	8
9 salas	448	9
10 salas	455	10
11 salas	462	11
Mais de 11salas	462 + 7 diaspor sala adicional	11