Decreto 5.638, de 26/12/2005

(Revogado pelo Decreto 6.320, de 20/12/2007). Administrativo. Altera o inciso IV do art. 11 do Anexo I ao Decreto 5.157, de 27/07/2004, e os incs. IV e V do art. 6º do Anexo I ao Decreto 5.159, de 28/07/2004. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 5.973, de 29/11/2006 (art. 1º). @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 6.318, de 20/12/2007]. Educação

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O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, decreta: