Decreto 5.629, de 22/12/2005
Art. 3º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 3º - Fica revogado o Decreto 5.505, de 05/08/2005.
Brasília, 22/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva