Decreto 5.629, de 22/12/2005
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 5.789, de 25/05/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005, objeto de suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP e da COFINS. Bens de capital. Revogado pelo Decreto 5.789, de 25/05/2006.
@NOTAVIDLNK = Decreto 5.789/2006 (Revogação).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei 11.196, de 21/11/2005, decreta: