Decreto 5.627, de 22/12/2005
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 5.822, de 29/06/2006). Administrativo. Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Cargos. Remanejamento. Prazos. Revogado pelo Decreto 5.822, de 29/06/2006.
@NOTAVIDLNK = Decreto 5.822/2006 (Revogação).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, alínea «a», da Constituição, Decreta: