Legislação
Decreto 5.626, de 22/12/2005
Art. 31
Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 31- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/12/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva
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