Decreto 5.623, de 19/12/2005
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Autoriza a prorrogação da descentralização, até 31/12/2007, das atividades que menciona.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º]. DNIT. Convênios de descentralização firmados com as companhias docas federais.
@FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto-Lei 200, de 25/02/67, decreta:
@FIM =