Legislação
Decreto 5.622, de 19/12/2005
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 32- Nos termos do que dispõe o art. 81 da Lei 9.394/1996, é permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais para oferta da modalidade de educação a distância.
Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 81, e ss. (LDB)Parágrafo único - O credenciamento institucional e a autorização de cursos ou programas de que trata o caput serão concedidos por prazo determinado.
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Modelo de petição solicitando a isenção da taxa judiciária, com base no direito constitucional e na legislação processual civil. O documento argumenta a favor do benefício da justiça gratuita, fundamentado na incapacidade financeira do requerente de arcar com as custas processuais, em consonância com os princípios de acesso à justiça e igualdade.
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Este modelo de petição inicial é para uma ação monitória fundamentada em documento extrato bancário, comprovando a transferência de valores ao devedor. A petição apresenta os fundamentos legais e constitucionais aplicáveis, argumentação jurídica detalhada, e as possíveis defesas opostas.
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