Legislação

Decreto 5.618, de 13/12/2005

Art. 4º

Texto
Notas

NORMA REVOGADA.

Íntegra da norma

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Art. 4º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2006.

Brasília, 13/12/2005; Luiz Inácio Lula da Silva

ANEXO I

Código NCM	Ex	Alíquota (%)
8470.50.11	Com equipamento emissor de cupomfiscal	0
8471.60.14	Com equipamento emissor de cupomfiscal	0
2206.00.90	01 – Comteor alcoólico superior a 14%	40
8701.90.90	01 – Com tomada de forçamecânica ou hidráulica	5

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