Decreto 5.618, de 13/12/2005

- Ficam acrescidos à lista Anexa ao Decreto 4.955, de 15/01/2004, os códigos da TIPI a seguir relacionados:

8402.90.00 8417.90.00 8453.90.00 8515.90.00

8406.90.90 8419.90.39 8454.90.90 8701.90.90 Ex 01

8414.80.29 8425.19.10 8474.90.00

8414.90.39 8431.39.00 8479.90.90