Legislação
Decreto 5.618, de 13/12/2005
- Ficam acrescidos à lista Anexa ao Decreto 4.955, de 15/01/2004, os códigos da TIPI a seguir relacionados:
8402.90.00 8417.90.00 8453.90.00 8515.90.00
8406.90.90 8419.90.39 8454.90.90 8701.90.90 Ex 01
8414.80.29 8425.19.10 8474.90.00
8414.90.39 8431.39.00 8479.90.90
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