Decreto 5.614, de 13/12/2005
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 6.104, de 30/04/2007 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 6.104, de 30/04/2007]. Tributário. Administrativo. Procedimento fiscal. Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. VI, alínea «a», da Constituição, decreta: