Legislação

Decreto 5.609, de 09/12/2005

Art. 23

Texto
Notas

NORMA REVOGADA.

Capítulo V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

- O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da ABIN, das competências das respectivas unidades e as atribuições dos seus dirigentes.

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO	DENOMINAÇÃO/CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/RMP/RGA
	1	Diretor-Geral	NE
	1	Diretor-Geral Adjunto	NE
	1	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.4
	2	Assistente	102.2
Divisão	3	Chefe	101.2
	2	Assistente Técnico	102.1

OUVIDORIA	1	Ouvidor	101.3

	5	Assessor Especial Militar	RMP-Grupo 1(A)
	6	Assessor Militar	RMP-Grupo 2(B)
	11	Assessor Técnico Militar	RMP-Grupo 3(C)
	11	Assistente Militar	RMP-Grupo 4(D)
	16	Assistente Técnico Militar	RMP-Grupo 5(E)

	45	Supervisor	RGA-5
	94	Assistente	RGA-4
	22	Secretário	RGA-3
	115	Especialista	RGA-2
	157	Auxiliar	RGA-1
SECRETARIA DE PLANEJAMENTOE COORDENAÇÃO	1	Secretário	101.6
	1	Assessor Especial	102.5
	3	Assessor	102.4
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
	4	Assessor Técnico	102.3
Divisão	2	Chefe	101.2
	2	Assistente	102.2

DEPARTAMENTO JURÍDICO	1	Diretor	101.5
	2	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DEADMINISTRAÇÃO	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral	3	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	9	Coordenador	101.3
	2	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
Divisão	4	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DEINTELIGÊNCIA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	8	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DECONTRA-INTELIGÊNCIA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	8	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕESDE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	6	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DE TELEMÁTICA	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	7	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

CENTRO DE PESQUISA EDESENVOLVIMENTO PARA A SEGURANÇA DASCOMUNICAÇÕES	1	Diretor	101.5
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	7	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

ESCOLA DE INTELIGÊNCIA	1	Diretor	101.5
		Diretor-Adjunto	101.4
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	10	Coordenador	101.3
	2	Assistente	102.2
Divisão	1	Chefe	101.2

ÓRGÃOS ESTADUAIS
Unidade A	12	Superintendente de Unidade A	101.4
Coordenação	₂₄	Coordenador	101.3
Divisão	12	Chefe	101.2
	12	Assistente Técnico	102.1
Subunidade	4	Chefe	101.2

Unidade B	15	Superintendente de UnidadeB	101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DAAGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALORTOTAL	QTDE.	VALORTOTAL
NE	6,56	2	13,12	2	13,12

DAS 101.6	6,15	1	6,15	1	6,15
DAS 101.5	5,16	9	46,44	8	41,28
DAS 101.4	3,98	35	139,30	35	139,30
DAS 101.3	1,28	81	103,68	99	126,72
DAS 101.2	1,14	47	53,58	44	50,16

DAS 102.5	5,16	1	5,16	2	10,32
DAS 102.4	3,98	3	11,94	3	11,94
DAS 102.3	1,28	27	34,56	9	11,52
DAS 102.2	1,14	7	7,98	10	11,40
DAS 102.1	1,00	15	15,00	15	15,00
TOTAL		228	436,91	228	436,91

c) QUADRO RESUMO DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO EM CARGODE CONFIANÇA DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
RMP - Grupo1 (A)	0,64	5	3,20
RMP - Grupo2 (B)	0,58	6	3,48
RMP - Grupo3 (C)	0,53	11	5,83
RMP - Grupo4 (D)	0,48	11	5,28
RMP-Grupo 5 (E)	0,44	16	7,04
TOTAL		49	24,83

d) QUADRO RESUMO DAS GRATIFICAÇÕES DEREPRESENTAÇÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA – ABIN

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL
RGA-5	0,43	45	19,35
RGA-4	0,38	94	35,72
RGA-3	0,34	22	7,48
RGA-2	0,29	115	33,35
RGA-1	0,24	157	37,68
TOTAL		433	133,58

ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS
CÓDIGO
DAS-UNITÁRIO
DA SEGES/MP P/ A ABIN
DA ABIN P/ A SEGES/MP
QTDE.
VALORTOTAL
QTDE.
VALORTOTAL
DAS 101.5
5,16
-
-
1
5,16
DAS 101.3
1,28
18
23,04
-
-
DAS 101.2
1,14
-
-
3
3,42
DAS 102.5
5,16
1
5,16
-
-
DAS 102.3
1,28
-
-
18
23,04
DAS 102.2
1,14
3
3,42
-
-
TOTAL
22
31,62
22
31,62

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Petição de contestação à alegação de bem de família, impenhorabilidade, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, abordando a exclusão da proteção de bem de família para uma fazenda.
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CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/MP P/ A ABIN		DA ABIN P/ A SEGES/MP
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALORTOTAL	QTDE.	VALORTOTAL
DAS 101.5	5,16	-	-	1	5,16
DAS 101.3	1,28	18	23,04	-	-
DAS 101.2	1,14	-	-	3	3,42
DAS 102.5	5,16	1	5,16	-	-
DAS 102.3	1,28	-	-	18	23,04
DAS 102.2	1,14	3	3,42	-	-
TOTAL		22	31,62	22	31,62