Decreto 5.609, de 09/12/2005

Art. 18
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo V - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 18

- A ABIN, observada a legislação e normas pertinentes, e objetivando o desempenho de suas atribuições, poderá firmar convênios, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes.