Legislação
Decreto 5.598, de 01/12/2005
Art. 14
NORMA REVOGADA.
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Modelo de Ação de Restituição de Valores c/C Danos Morais e Antecipação de Tutela Contra Curso Online
Este é um modelo de petição inicial para ação de restituição de valores com pedido de antecipação de tutela contra um curso online que não forneceu o serviço contratado, mas continuou cobrando indevidamente o cartão de crédito do autor.
Acesse aqui
Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito por Cobrança Indevida de Energia
Acesse um modelo de ação judicial para contestar cobranças indevidas de energia e inscrições errôneas em cadastros de inadimplentes, incluindo pedidos de danos morais e tutela de urgência.
Acesse aqui
