Legislação
Decreto 5.598, de 01/12/2005
Capítulo IV - (Ir para)
Seção I - DA OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES (Ir para)
Art. 13- Na hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica previstas no art 8º.
Parágrafo único - A insuficiência de cursos ou vagas a que se refere o caput será verificada pela inspeção do trabalho.
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Este modelo de petição é destinado à emenda da petição inicial de um processo de cumprimento de sentença, com o objetivo de corrigir o polo ativo para que conste apenas o advogado como credor dos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza alimentar da verba e solicitando a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).
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