Decreto 5.597, de 28/11/2005
Art. 0
Administrativo. Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de energia elétrica e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Energia elétrica. Consumidor livre. Acesso às redes de transmissão.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 59 do Decreto-Lei 227, de 28/02/67, 15 e 16 da Lei 9.074, de 07/07/95, 2º e 3º-A da Lei 9.427, de 26/12/96, e 15 da Lei 10.848, de 15/03/2004, Decreta: