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Decreto 5.595, de 24/11/2005

Art. 1º

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Art. 1º

- Fica promulgado, para todos os efeitos legais, o Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, apenso por cópia ao presente Decreto.