Legislação
Decreto 5.592, de 23/11/2005
- Ficam revogados o inc. I do art. 5º, o § 6º do art. 13, os incs. I e II do art. 24, o inc. II do § 1º do art. 58 e o art. 59 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado pelo Decreto 4.253, de 31/05/2002.
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