Decreto 5.592, de 23/11/2005

(Revogado pelo Decreto 6.952, de 02/09/2009). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, aprovado pelo Decreto 4.253, de 31/05/2002, e dá outras providências. @NOTAFONTE = Atualizada(o) até: @NOTAFONTE = Última atualização: Não houve @EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 6.952, de 02/09/2009] Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDN. Decreto 4.253/2002. Alteração.

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O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 3º a 7º, 10, 28 e 29 da Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, decreta: