Legislação
Decreto 5.591, de 22/11/2005
Art. 41
Capítulo II - DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (Ir para)
Seção VI - DA DECISÃO TÉCNICA (Ir para)
Art. 41- Não se submeterá a análise e emissão de parecer técnico da CTNBio o derivado cujo OGM já tenha sido por ela aprovado.
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