Legislação
Decreto 5.591, de 22/11/2005
Art. 31
Capítulo II - DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (Ir para)
Seção V - DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS (Ir para)
Art. 31- O parecer final, após sua aprovação nas subcomissões setoriais ou extraordinárias para as quais o processo foi distribuído, será encaminhado ao plenário da CTNBio para deliberação.
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Modelo de Habeas Corpus para Trancar Ação Penal por Falta de Provas de Comunicação Falsa de Crime
Petição de habeas corpus para trancar ação penal baseada em denúncia por comunicação falsa de crime, sem provas suficientes para comprovar materialidade e autoria do delito.
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Modelo de Petição Inicial para Saque de Valores Referentes ao PASEP junto ao Banco do Brasil para Servidores Públicos
Petição inicial com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica, visando o saque de valores referentes ao PASEP junto ao Banco do Brasil para servidores públicos.
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