Legislação
Decreto 5.591, de 22/11/2005
Art. 29
Capítulo II - DA COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA (Ir para)
Seção V - DA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS (Ir para)
Art. 29- O processo será distribuído a um dos membros, titular ou suplente, para relatoria e elaboração de parecer.
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Modelo de Contra Razões a Recurso Inominado no Juizado Especial Cível
Modelo de contra razões a recurso inominado, com argumentação jurídica e fundamentação no art. 42 da Lei 9.099/95.
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Modelo de Agravo Interno contra Decisão que Inadmitiu Agravo de Instrumento por Deserção
Este modelo de agravo interno é destinado a advogados que precisam recorrer contra uma decisão monocrática que inadmitiu agravo de instrumento por falta de preparo recursal. Inclui fundamentação legal, constitucional, jurídica, argumentação detalhada, possíveis defesas e uma narrativa de fato e direito.
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