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Decreto 5.588, de 21/11/2005

Art. 3º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 3º

- Fica revogado o Decreto 4.610, de 26/02/2003.

Brasília, 21/11/2005; 184º da Independência e 117º da República. Luiz Inácio Lula da Silva