Legislação
Decreto 5.570, de 31/10/2005
Art. 0º
Registro público. Imóvel rural. Administrativo. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 4.449, de 30/10/2002, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houveDecreto 4.449, de 30/10/2002 (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.267, de 28/08/2001, Decreta:
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