Decreto 5.560, de 07/10/2005
Art. 0
Direito econômico. Altera dispositivos do Decreto 5.140, de 13/07/2004, que regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto 5.140/2005. Alteração. Seguro-garantia. Construção de embarcações. Lei 10.893/2004, art. 31. Regulamento.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, decreta: